A elite brasileira não tem puder em demonstrar a sua face racista, misógina, escravista, patrimonialista, cruel e antipovo. A cada dia as iniciativas do seu representante mor, eleito presidente do Brasil evidencia essas adjetivações que ela impregna.
Esta semana mais um movimento advindo do Ministério da Família e dos Direitos Humanos assentou mais um tijolo no edifício da bestialidade que abriga o programa do atual governo, contra os direitos que a sociedade brasileira conquistou nas últimas três décadas. Mais uma vez, colocam o Estatuto da Criança e do Adolescente na tábua de tiros e miram sobre o dispositivo que a maioria dos juristas brasileiros já declarou ser cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. Trata-se do artigo 228 que confere ao adolescente a inimputabilidade até os 18 anos de idade.
A nossa Carta Magna em sintonia cm a maioria dos países signatários da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 20 de novembro d 1989, determina que em solo brasileiro a maioridade penal se dá a partir dos 18 anos de idade. E diferentemente do que os órgãos do governo e da grande imprensa propagam, isso não significa que o adolescente somente é responsabilizado pelos atos infracionais que praticam a partir dos 18 anos de idade. Ao contrário do que é disseminado, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, estabelece a responsabilização pelos atos a partir dos 12 anos de idade. O que em muitos países, isso ocorre somente aos 14 ou 16 anos.
Aos adolescentes que cometem o que o código penal tipifica como crime ou contravenção penal, o ECA impõe medidas socioeducativas que vão desde uma advertência verbal aplicada pela autoridade judiciária, a reparação ao dano cometido, prestação de serviços comunitários até mesmo a medida mais extremada, a internação, que é a privação da liberdade, a negação ao direito de circular livremente na família, na comunidade, na sociedade. Ou seja, o adolescente, entre 12 e 18 anos fica literalmente preso. E a grande diferença é que ele cumpre a “pena” em estabelecimento que deveria ser educativo, formativo unicamente para adolescentes e não em presídios e ou casas de detenção de adultos.
Esse dispositivo constitucional e do ECA tem sido alvo constante de ataques dos vendedores de facilidades quando o tema é violência. Desde que o ECA passou a vigorar, são campanhas e mais campanhas que os algozes da infância e do futuro da nação deflagram para cooptar a sociedade para assumir postura que eles defendem.
As campanhas que tem como meta alcançar os ouvidos do Congresso Nacional para aprovar Emendas à Constituição alterando o artigo 228, reduzindo a maioridade penal. Certos grupos e sujeitos defendem a redução para 16 anos, outros para 14 e alguns, pasmem, defendem que a maioridade penal seja estabelecida a partir dos dez anos de idade.
Essas campanhas alcançaram uma elevada adesão social, ao apresentar argumentos desconexos com a realidade, aproveitando-se sempre de ocorrências de violência brutal em que o protagonista seja um adolescente, assegurada grande repercussão na mídia local ou nacional, selando a narrativa dos rebaixonistas de verdadeira.
Nesses 30 anos do ECA os movimentos sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com destaque para o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR; o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- FDCA, a Associação Nacional dos Centros de Defesa- ANCED sempre se contrapuseram as manifestações advindas do Congresso Nacional, por parte de certo partido ou parlamentares que insinuavam rever o texto legal para promover o rebaixamento da maioridade penal. E sempre se contrapôs.
No entanto, jamais houve contradição entre o entendimento entre os movimentos sociais e os governos. Ao contrário, houve ocasiões que em o debate se aflorava na Câmara do Deputados e o governo fazia a temperatura baixar, evitando o seu prolongamento.
No momento atual o que assistimos desde o inicio desse governo é voracidade para enviar para cadeia cada vez mais jovens, cada vez mais com menos idade, é sentenciar á pena de prisão cada vez mais a juventude negra, elevando-se assim mais ainda o percentual de jovens negros no sistema carcerário.
Os acontecimentos demonstram um governo facínora, que faz campanha eleitoral tem as mãos em forma de arma como símbolo, que anunciou a zerar as taxas de importação de armas e que defende a redução da maioridade penal como mecanismo para a redução da violência.
No contexto da violência o Ministério da Família da Mulher e dos Direitos Humanos, orquestrado pela senhora Damares, deveria era consolidar o Sistema Nacional de Proteção aos Direitos Humanos, com o fortalecimentos dos programas de proteção a testemunhas, de proteção aos ameaçados, programa de proteção a criança e ao adolescente, incentivar e financiar a instalação conselhos estaduais e municipais de direitos humanos; dar capilaridade a Casa da Mulher Brasileira, para proteção integral às mulheres, notadamente, as mulheres negras, que estão na base da pirâmide social e que a tal Ministra da Mulher e dos Direitos Humanos, como todo o governo federal, pouco estão dispostos a prover meios para assegurar sua integridade e dignidade.
Assim, o que resta os movimentos de defesa da criança e do adolescente é manter-se com o pé na estrada, articulando, mobilizando e denunciando o assalto que se pretende fazer contra a Constituição e o ECA. É ampliar a base de resistência, trazendo para a mesa de diálogo os movimentos sociais negros, dando visibilidade ao percentual de adolescentes negros que compõem as unidades de privação de liberdade no Brasil, construindo essa resistência conjuntamente.